Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1109441 - MG (2017/0125192-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS SOARES - MG061180

DANIELA TEIXEIRA FONSECA - MG078013

SEBASTIAO SIDNEY SOARES - MG013418N

AGRAVADO : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODRIGO OCTAVIO URBAN BERNARDES DE MENEZES -

MG088166N

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por HABITARE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado
no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA
DA CONSTRUTORA - MULTA RESCISÓRIA - DEVOLUÇAÕ DE VALORES
PAGOS - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É descabido imputar ao consumidor a culpa pela rescisão do contrato de
promessa de compra e venda de imóvel quando confessadamente as obras da
edificação sequer foram iniciadas pelo construtor, dando ensejo a
extrapolação dos prazos de entrega e de tolerância pactuados.

2. É abusiva a cláusula que estipula penalidade apenas para o consumidor
quando der causa à rescisão do contrato, sem que igual direito lhe seja
conferido contra o fornecedor. Logo, dando causa à rescisão do contrato,
aplica-se ao fornecedor a mesma penalidade prevista no contrato para o
consumidor. 3. "Embora o mero descumprimento contratual não seja apto a
gerar indenização por dano extrapatrimonial, o atraso demasiado ou
incomum na entrega do imóvel ocasiona séria e fundada angústia no espirito
dos adquirentes, que interfere no seu bem-estar, não se tratando de mero
dissabor, ensejando, assim, indenização compensatória pelo dano moral
sofrido". 4. Os honorários advocatícios são corretamente fixados quando o
juiz se serve dos critérios previstos em lei." (fl. 267)

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do apelo especial, a construtora aponta violação aos arts. 110, 409, 410,
416, 725, 884, 885, 886 do Código Civil, 373, I, 1.022 do CPC/15, além de dissídio
jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) com o ajuizamento da ação antes de se expirar o
prazo contratual para a entrega das chaves do imóvel, a rescisão contratual não pode se dar por