Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

II - Recurso especial improvido.

(REsp 1178660/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015.)

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLO ATIVO DA DEMANDA.
DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS E DIVISÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS N. 5 E
7 DO STF.

1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo
de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais
heterogêneos e divisíveis.

2. É inviável, na via do recurso especial, revisar a orientação adotada pelas
instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em
cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios constantes dos
autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravos regimentais providos para não se conhecer do recurso especial.

(AgRg no REsp 1138653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/04/2015.)

DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO
COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE.
CONDENAÇÃO GENÉRICA DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDA
JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO-
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO.
TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT
JUS. INTERESSE COLETIVO NÃO-CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no REsp 187.448/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009.)

Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento de que "o Ministério
Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a
discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis" (AgRg no REsp
1138653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe
10/04/2015).

Incide o disposto na Súmula n. 83/STJ.

Por fim, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao
das instâncias ordinárias - de que se trata de direitos individuais heterogêneos e
divisíveis, sem demonstração de relevante interesse social - exigiria incursão no
campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n.