Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Assim sendo, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese, aplica-se ao
caso, nos termos pleiteados nas razões do recurso especial, o prazo prescricional trienal previsto
no art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.

Por fim, no que tange aos danos morais, é pacífico nesta Corte Superior que, em sede
de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando o valor
arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. A propósito, colhem-se os
seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Não constatada violação aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/73,
porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo
órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal,
concernente à culpa exclusiva das vítimas, seria imprescindível o
revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o
óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o
valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência
desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso
dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal a quo não
se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 513.191/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017, g.n.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.
SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-
probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título
de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado Hipótese,
todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo
às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade.

3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da
Súmula do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1005931/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTT

I, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017, g.n.)

O Tribunal a quo condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos
morais em razão do fornecimento de colheitadeira defeituosa, cujos defeitos impediram o
recorrente de utilizá-la na colheita da safra, além de ter de providenciar o reparo e troca de peças