Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1439362 - PR (2019/0022668-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : C A D L

ADVOGADOS : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA - PR006255

RODRIGO LUIS KANAYAMA - PR032996

RICARDO ALBERTO KANAYAMA - PR056416

AGRAVADO : A C R L

AGRAVADO : A C R L

ADVOGADO : ANA MARIA HARGER - PR047309

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por C A
D L, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO ARGUIDA
PELO EMBARGANTE, RECONHECEU QUE O EMBARGANTE DEVE A
TÍTULO DE ALIMENTOS O PERCENTUAL DE 33% (TRINTA E TRÊS POR
CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DAS MENSALIDADES ESCOLARES, REJEITOU A ARGUIDA
ILIQUIDEZ DO VALOR INDICADO POR UMA DAS FILHASEREJEITOU A
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APELAÇÃO 01. RECURSO DAS EMBARGADAS. DEFERIMENTO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO
DEFERIDONOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE AOS
EMBARGOS DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO REFERENTE ÀS
MENSALIDADES DA FACULDADE FREQUENTADA POR UMA DAS
FILHAS. DOCUMENTO IMPRESSO DO SITE DA FACULDADE.
DOCUMENTO AUTÊNTICO. GENITOR SE OBRIGOU NA AÇÃO DE
DIVÓRCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA QUANTIA
DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS EINTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES.

APELAÇÃO 02. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DE
LIQUIDEZ DO VALOR APRESENTADO POR UMADAS
FILHAS MANTIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O
VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO.

RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02. VALORES CORRESPONDENTES
AOS ESTUDOS DAS FILHAS. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE
DIVÓRCIO QUE OBRIGOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA NA QUANTIA DE 33% (TRINTA E TRÊS POR
CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A INTEGRALIDADE DAS
MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO AJUIZADA
PELO EMBARGANTE QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS