Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1444207 - MG (2014/0064934-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : LESTE JOALHERIA LTDA - MICROEMPRESA

RECORRENTE : ARISTIDES DE ATHAYDE NETO

RECORRENTE : ELIZABETH MELO LESTE DE ATHAYDE

ADVOGADOS : GILSON ADRIANE DE SOUZA E OUTRO(S) - MG086343

VITOR E SILVA MARQUES - MG112969

RECORRIDO : IRAÍ EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN - MG033875
MAÍRA VON SPERLING AZEREDO COLEN E OUTRO(S) -
MG116332

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LESTE JOALHERIA LTDA, ARISTES
DE ATHAYDE NETO e ELIZABETH MELO LESTE DE ATHAYDE fUndamentado no art.
105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado (fl. 286):

"EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO.SHOPPING CENTER. DÉBITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS
E ENCARGOS. A locação entre lojistas e empreendedores de shopping
centers está prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), estabelecendo o
legislador que prevalecem nessa relação as condições livremente pactuadas,
obedecidas as disposições procedimentais insertas na norma (art. 54
caput)..Evidenciando dos autos um contrato de locação escrito, o que satisfaz
a regra expressa no art. 585, V, do CPC, e, expressando a planilha de débito
que os créditos executados pelo embargado referem-se a aluguéis vencidos,
aos encargos da locação e fundo de promoção dos meses de novembro e
dezembro de 2003, que, conforme previsão contratual, representam ônus
impostos ao locatário e seus fiadores,presentes se encontram os requisitos
necessários ao processo de cobrança forçada, sendo devidos os valores
cobrados à ausência de prova inequívoca de pagamento"

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 312/314).

As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 458 e 535 do CPC/73, ao argumento de que o eg.
TJ-MG excluiu determinadas obrigações da execução, mas não as especificou. Destaca que o
inadimplemento desses ônus ensejaria a possibilidade de inadimplir o contrato de locação, a teor
do art. 476 do CC. Afirma que a inobservância dessas obrigações ensejaria à falta de liquidez do
contrato executado. Aponta as seguintes omissões: dos arts. 130, 355, 572, 582, 614, inciso II, e
615, inciso IV, do CPC/73; (ii) dos arts. 130 e 355 do CPC/73, porquanto a negativa de prova