Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das
tarifas bancárias exige o reexame do contexto fático probatório dos autos,
circunstância que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do
decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da
sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-
probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Consoante o Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016, nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1085614/SP, Rel.
Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 16/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART.
543-C, § 7°, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO
AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 359 DO CPC. NECESSIDADE DE
CONTRATO ESCRITO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO
CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA
MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É viável a interposição de agravo mesmo quando aplicado o art. 543-
C, § 7°, I, do CPC pelo primevo juízo de admissibilidade, quando esse
não tenha sido o único fundamento adotado para a negativa de
seguimento do recurso e quando se pretenda recorrer das matérias não
abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. Inaplicável, nesses
casos, o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no Ag n.
1.154.599/SP.

2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado
proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa,
congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

3. É inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o exame da
controvérsia fundada na ausência de contrato escrito e no prévio
conhecimento pelo consumidor se o Tribunal a quo reconheceu a
existência de contrato firmado pelas partes.

(...)

5. O exame da abusividade no valor das tarifas bancárias cobradas
depende necessariamente da análise das provas dos autos e do
contrato entabulado entre as parte, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e
7 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616921/RS, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em