Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

analisada e sopesada pelos Doutos Desembargadores levaria à total
procedência dos pedidos da recorrente no recurso de apelação, nos termos
da sumula 479 do STJ.

(ii) aos arts. 966, V, e 14 do CDC, Súmulas n. 479 do STJ e 28 do STF, pois

(e-STJ fls. 242/243):

[...] segundo a jurisprudência pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de
Justiça, as situações como a abertura de contas -corrente por falsários,
clonagem de boletos bancários, cartões de crédito, roubo de cofre de
segurança ou violação de sistema de computador por crackers, etc.,
configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria
atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos
bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o
sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas,
insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do
próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais
das vezes, evitáveis [...]

Portanto, a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade
objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido
aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do
fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A propósito, insta
salientar que a Súmula 479 do Colendo Tribunal da Cidadania, editada no
ano de 2012 para fixar a responsabilidade objetiva das instituições
financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (como a situação
vivenciada pela autora, verbi gratia), pacificou o entendimento ora defendido
[...]

(iii) ao art. 966, V, do CPC/2015 e 309 do CC/2002, pois (e-STJ fl. 244):

[...] a autora entrou em contato prévio com o banco para requerer a quitação
integral do contrato, porém, não obteve êxito em razão da ausência de
acordo entre as partes.

49. Logo após, a autora recebeu ligação de terceiro fraudador, que tinha
todos os dados de seu contrato, inclusive seus dados pessoais, com a
proposta de acordo, nos mesmos termos em que havia solicitado.

50. Dessa feita, restou demonstrada, através dos fatos inequívocos e
verossímeis, sequer impugnados pela recorrida, a falha na prestação de
serviço do banco em permitir o acesso a terceiro fraudador aos dados de sua
cliente, motivo pelo qual houve, no caso em questão, pagamento de boa -fé
a credor putativo, conforme previsto no artigo 309 do Código Civil.

(iv) ao art, 966, V, do CPC/2015 e 6°, VIII, do CDC, porque (e-STJ fls.

248/249):

[...] considerando a inegável relação de consumo havida entre as partes, a
verossimilhança das alegações da autora amparadas pelo arcabouço de
documentos que apresentou junto à exordial, além de sua hipossuficiência
perante o banco réu, cumpria ao Tribunal aplicar a inversão do ônus da
prova, direito fundamental previsto no artigo 6°, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor - CDC [...]

A verossimilhança exigida pelo supracitado direito consumerista resta
comprovada, principalmente, através dos documentos carreados aos autos,