Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1639432 - BA (2019/0372303-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GAFISA S/A

AGRAVANTE : OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO(S) - SP220907

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

AGRAVANTE : NARA REGIS NOVAES

AGRAVANTE : MARCO ANTONIO SOARES DE NOVAES

ADVOGADOS : LEONARDO DE ALMEIDA AZI - BA016821

LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA LUPATINI FOIS - BA033229

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por
MARCO ANTÔNIO SOARES DE NOVAES e NARA REGIS NOVAES, fundado no art. 105,
III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 635/637):

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE.

REJEIÇÃO. NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUÍZO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO
OCORREU O PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA
CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PACTUAÇÃO CLARA.
ABRANGÊNCIA DASIMPREVISIBILIDADESINERENTESÀ ATIVIDADE.

ALEGAÇÕES DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATO DE
TERCEIRO.

NÃO ACOLHIMENTO. FLUTUAÇÕES DE MERCADO, GREVES NO
SETOR E CHUVAS QUE SÃO RECORRENTES E DE IMPACTO NOTÓRIO
NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO
PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA
TEORIA DA IMPREVISÃO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO
INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESUNÇÃO DE
DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ.
FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.
RESPEITO AOS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA.
AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR
REMANESCENTE A PARTIR DO ATRASO. ÍNDICE QUE MEDE O CUSTO
DAS CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS NO PAÍS. NÃO INCIDÊNCIA EM