Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

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Incide o disposto na Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao
recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator