Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

"AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SERVIÇO PRESTADO
EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA
DECLARATÓRIA DO CRÉDITO. ATO JUDICIAL QUE DECLARA O
CRÉDITO JÁ EXISTENTE EM TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO
CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação
judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não
vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado
crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou
contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos
antes do pedido.

2. O art. 7° da Lei 11.101/2005 afirma que o crédito já existente, ainda que
não vencido, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio
Administrado Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária,
evidenciando que a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja
considerado existente na data do pedido de recuperação judicial.

3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao
pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos
seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para
processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária (CC
139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5^a REGIÃO -, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/04/2018, acórdão ainda pendente de publicação).

4. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no CC 152.900/SP,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5^a REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/05/2018, DJe 01/06/2018, g.n.)

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FATO
ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL.
NÃO PROVIMENTO.

1. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, fica
sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6°, § 1°,
combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1816991/RS,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/11/2019, DJe 10/12/2019)

No caso dos autos, contudo, a Corte Estadual destacou que o juízo universal da
recuperação judicial ao qual está submetida a empresa autorizou o levantamento, pelos credores,
de créditos concursais depositados judicialmente em nome da recorrente quando realizados antes
de 21/06/2016 com expressa finalidade de pagamento, bem como na hipóteses de valores
depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em
julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento
de sentença.