Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ
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entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO
COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor
do entendimento disposto na Súmula n° 283/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não
provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifou-
se]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283 DO STF. [...] 5. A
existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a
decisão, atrai o óbice contido na Súmula n° 283 do STJ, aplicável por
analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016,
Dje 21/06/2016) [grifou-se]
Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de novembro de 2020.
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
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