Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1712671 - SC (2020/0139629-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LAURICI ANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO : KELI ALINE FISCHER SAGRILO - SC031083

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SC042978

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por LAURICI ANA
FERREIRA DA CONCEIÇÃO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da
insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo
constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, assim ementado (fl. 228, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

SUSTENTADA NULIDADE NO QUE TANGE À INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO.

RECONHECIMENTO. DECISÃO CONTRADITÓRIA NO PONTO. PERMITIDA
ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. SUSCITADA VALIDADE DA
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM
CONJUNTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE CONFORME A TEORIA
DA ASSERÇÃO.

Para a Min. Relatora, adotando a teoria da asserção, se, na análise das
condições da ação, o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações
contidas na petição, depois de esgotados os meios probatórios, terá, na verdade,
proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. (INFO 502, STJ).

ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA NA AQUISIÇÃO DE MÚTUO. TESE
DE QUE A CLIENTE FOI INDUZIDA A ADQUIRIR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO
EM CONJUNTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APONTADA EXIGÊNCIA OU
IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA
AO ART. 39, I, DO CDC.

Dessarte, a palavra "condicionar" mencionada na lei deve ser interpretada no
sentido de impor uma obrigação ao consumidor, isso é, impedir o acesso a um
produto ou serviço até que ele adquira outro.

IRRELEVÃNCIA, DIANTE DISSO, DE EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS