Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1066155/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO
DE TRANSCRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA. N° 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. N° 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou
cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto
probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7/STJ.
Precedentes.

2. A pretensão de verificar se violada ou não a coisa julgada somente se
processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que
encontra óbice na Súmula n° 7/STJ.

Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1504751/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 03/05/2018)

Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Ademais, cinge a controvérsia a averiguar a vedação de imposição ao
consumidor, na compra de um produto, levar aquele que não deseja, caracterizando a
compra casada, em que a recorrente aponta ofensa ao art. 39, I, do CDC. Sob esta
questão assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 233-235, e-STJ - grifou-se):

No mérito, a apelante alega que se dirigiu à agência da apelada para contratar
empréstimo, mas foi "persuadida" a comprar um título de capitalização em
conjunto. Citou, também, que não seria capaz de pagar o valor, mas o banco
informou-lhe que o valor seria depositado em conjunto com o mútuo.

Conforme sua interpretação, configurou-se venda casada dos serviços, o que é
vedado pela legislação civil e penal.

A fundamentação da exordial, portanto, se limita ao suposto
condicionamento da concessão do empréstimo à aquisição do título de
capitalização.

Sobre a venda casada, extrai-se do art. 39, I, do CDC que é caracterizada por
"condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

(...)

Dessarte, a palavra "condicionar" mencionada na lei deve ser interpretada no
sentido de impor uma obrigação ao consumidor, isso é, impedir o acesso a um