Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO
EXPRESSA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento
de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de
origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a
produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria
eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o
caso dos autos.

2. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa,
entendeu que a pactuação do seguro penhor, prevista no contrato de
financiamento, além de constituir prática comum nos negócios jurídicos dessa
natureza, foi anuída pelo mutuário mediante livre, consciente e espontânea
manifestação de vontade, sem nenhum vício de consentimento, afastando a
configuração de venda casada e o caráter abusivo da cláusula.

3. No caso, a modificação do referido entendimento, especialmente para aferir o
alegado caráter abusivo de cláusula contratual, demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial.

4. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas
cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a
cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula
93 desta eg. Corte.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1590555/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO
DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE
NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INCIDÊNCIA ILEGAL DA TABELA
PRICE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SEGURO HABITACIONAL.
VENDA CASADA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a
imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos
apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos
suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de
inadmissão, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

2. In casu, a parte recorrente alegou violação ao art. 535 do CPC/1973 (art.
1.022 do CPC/2015) sem apontar os fundamentos necessários para a
compreensão da controvérsia.