Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a
Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, para apreciar a tese de que não teriam sido preenchidos os
requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa,
seria imprescindível nova análise da prova dos autos, inviável em recurso
especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um
lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos
onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a
satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.

4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem
penhorados, inclusive já ofertados nos autos, ou mesmo de que a determinação
de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida
desarrazoada, demandaria a revisão de matéria fática, o que é defeso em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5^a REGIÃO), QUARTA TURMA,
julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se,
de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a
conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a