Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1714057 - PR (2020/0142035-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ERLEI DE SOUZA GUIMARAES

ADVOGADO : AMAURY CHAGAS COUTINHO JUNIOR - PR032474N

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RODRIGO BECKER - PR046874

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747N

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ERLEI DE
SOUZA GUIMARÃES, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, assim ementado (fl. 483, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO REPARAÇÃO CÍVEL
MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA
DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. “GOLPE DO MOTOBOY”. AUTOR QUE
ENTREGOU O CARTÃO E A RESPECTIVA SENHA A UM SUPOSTO
FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. TRANSAÇÕES CONCRETIZADAS
MEDIANTE A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DO
CORRENTISTA DE CUIDAR DA GUARDA DO SEU CARTÃO MAGNÉTICO E
SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL, SOB PENA DE ASSUMIR OS RISCOS DA
SUA CONDUTA NEGLIGENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART.
14, §3°, II, CDC). RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO
PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Recurso prejudicado.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (fls. 509-522, e-STJ), o recorrente alega,
além de dissídio jurisprudencial, ofensa à Súmula 479 do STJ.

Sustenta, em síntese, responsabilidade do banco pela utilização indevida de
cartão de crédito de sua titularidade decorrente de falha na prestação dos serviços.