Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Sem contrarrazões (fl. 603, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade (fls. 615-616, e-STJ), negou-se processamento
ao recurso.

Daí o agravo (fls. 625-639, e-STJ), visando destrancar o processamento da
insurgência.

Contraminuta às fls. 764-766, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O insurgente alega ofensa ao enunciado da Súmula 479 do STJ,
sustentando a responsabilidade do banco pela utilização indevida de cartão de crédito
de sua titularidade decorrente de falha na prestação dos serviços, bem assim que em
relação a tal questão, o Tribunal de piso aplicou entendimento divergente do
posicionamento consolidado por esta Corte Superior.

Todavia, não cabe a este Tribunal apreciar a alegação de ofensa ao
enunciado da Súmula 479/STJ em recurso especial, uma vez que “Para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada
violação de enunciado de súmula” (Súmula 518/STJ).

A propósito, citam-se precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO
AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE
SÚMULAS. EQUIPARAÇÃO À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
518/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...). 3. Nos termos da
Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada
violação de enunciado de súmula". 4.(...). 8. Agravo interno provido para
reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do
recurso especial. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2019, DJe 14.03.2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE ILEGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE