Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

sentença, com a correlata reabertura da instrução processual, quando presente
o binômio necessidade/pertinência na produção das provas requeridas.

Na espécie, verifica-se que as provas documentais produzidas pelas partes
foram suficientes para a formação da convicção do magistrado inexistência
de qualquer dano ou nexo de causalidade, sobretudo porque a matéria fática
foi largamente explanada, sendo desnecessária a produção de demais provas.
Afasto, pois, tal temática.

Colhe-se do acórdão recorrido que o Tribunal local, diante das
particularidades da causa, assentou inexistir cerceamento de defesa decorrente do
julgamento antecipado do mérito da demanda, dada a constatação, por parte do juízo,
da desnecessidade de dilação probatória.

Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz
determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à
elucidação das questões apresentadas pelas partes, prevê, inclusive, que o magistrado
deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das
provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Neste sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, para
se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte
seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se
proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt
no AREsp 841.164/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5^a REGIÃO), QUARTA TURMA,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE AUDITORIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS
AD EXITUM. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7 DO STJ. 1. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como distinatário da prova,
cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento
de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ
impede o exame da divergência, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a
situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) [grifou-se]