4. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do
STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o
conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe
12/04/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos
materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via
especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7
do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo
interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp
1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
29/04/2019, DJe 02/05/2019)

Por fim, não estão configuradas, no caso, nenhuma das hipóteses legais de
afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça
como representativo da controvérsia, conforme estabelecem os arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015.

5. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a
decisão de fls. 1600-1602, e-STJ, tornando-a sem efeitos e, de plano, com fulcro no art.
932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso
especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator