PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO
SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No recurso
interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a
individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a
Súmula n. 284/STF. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp
1545012/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. O recurso especial é reclamo de
natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que se
demonstre de forma clara os dispositivos eventualmente malferidos pela decisão
combatida, sob pena de inadmissão. 3. No caso concreto, a fundamentação apresentada
no recurso se mostra deficiente, atraindo, por conseguinte, a incidência do verbete n. 284
da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 4. Agravo regimental
improvido. (RCD nos EDcl no AREsp 636.445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) [grifou-se]

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator