Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1719711 - SP (2020/0152441-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443

IVO WAISBERG - SP146176

ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922

AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421

AGRAVADO : BRUNO MARCO DIDARIO

AGRAVADO : MARCIA CRISTINA DIDARIO

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso
especial interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, o
conhecimento do presente conflito para que se declare o Juízo da 1^a Vara de
Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital como o único
competente para dirimir as questões relativas ao patrimônio da Suscitante,
bem como das demais empresas que compõem o Grupo OAS, inclusive os
eventualmente praticados em outros casos. Pretensão, como corolário, de
revogação da decisão proferida pelo Juízo da 8^a Vara Cível da Capital, de
prosseguimento do cumprimento de sentença, e liberação dos valores
bloqueados. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou
incompetentes para o julgamento de um mesmo processo. Decisão proferida
em Agravo de Instrumento, ademais, que reconheceu a natureza
extraconcursal do crédito discutido. Inocorrência da hipótese prevista no
artigo 66, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a ora recorrente alega violação aos art. 66, I, e

951, do CPC/2015; 6°, § 7°, 49, 76, da Lei 11.101/2005, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta a caracterização de conflito positivo de competência, em razão de o MM.

Juízo da 1^a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ter
determinado o desbloqueio e levantamento dos valores constritos nos autos do cumprimento de
sentença n° 002XXXX-87.2018.8.26.0100 ajuizado por Rodrigo Didario e Bruno Marco Didário; e
ainda, o MM. Juízo da 8a Vara Cível de São Paulo/SP, mesmo ciente da referida decisão,