Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1766689 - SP (2020/0252325-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LICANCABURP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : PEDRO LUIS OBERG FERES - SP235645

AGRAVADO : EMERSON DE FREITAS

AGRAVADO : PAULA MARCELA BORGES GONÇALVES

ADVOGADO : SAMUEL RODRIGUES EPITACIO - SP286763

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante incidência da Súmula n. 83/STJ
(e-STJ fls. 305/308).

Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 311/337), a agravante afirma que
estariam preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal e, ao final, pugna
pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 365/370).

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão
agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal
(CPC/1973, art. 544, § 4°, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da
Súmula n. 182/STJ.

No caso, não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à
incidência da Súmula n. 83/STJ.

Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta
Corte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos
§§ 2° e 3° do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.