Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1774561 - RS (2020/0265502-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694
BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI - RS068475
MARIA CAROLINA RÜBESAM GOULART - RS088215
CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

AGRAVADO : ROGERIO SGORLA - ESPÓLIO

REPR. POR : FERNANDA BERNARDI

AGRAVADO : GILMAR ANTONIO CHIMELLO

AGRAVADO : NATALINO GARIBALDI

AGRAVADO : VASCONCELOS SCOPEL

AGRAVADO : ROSANGELA SGORLA

AGRAVADO : SANTO IVO TASSONI

AGRAVADO : ESTELAMARIS FORINI

AGRAVADO : JOAO LUIS DOS SANTOS MELO

AGRAVADO : REJANE LIMA MAYER

AGRAVADO : GEMA MARIA BELLO

ADVOGADOS : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OI S.A. contra decisão de inadmissibilidade do
recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.394):

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO
NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Conforme orientação do Ofício-
Circular n° 093/2016, possível a suspensão das ações e execuções
movimentadas contra as empresas em recuperação, dentre as quais a ora
agravada, a fim de evitar a realização de constrições judiciais no período
compreendido entre o ajuizamento da recuperação judicial e o deferimento do
seu processamento. Matéria posta em discussão que se insere na exceção
destacada no julgamento do agravo de instrumento n° 0034576-
58.2016.8.19.0000, perante a 8^a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Cabível a expedição de alvará para levantamento
de valores em favor dos credores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME. "

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 1.435-1.439.