Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1842160 - SP (2019/0291463-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : VAGNER VERONESI JUNIOR

EMBARGANTE : DAYSE CARMO NAME

ADVOGADOS : CÁSSIO ALCÂNTARA CARDOSO - SP184300

ROBERTO CURY REZEK ANDERY - SP218813

EMBARGADO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506

CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319

INTERES. : TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADOS : JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406

TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por VAGNER VERONESI
JUNIOR e DAYSE CARMO NAME, em face de decisão monocrática de lavra deste
signatário (fls. 1024/1029 e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial
interposto pelos ora embargantes.

Nas razões dos presentes aclaratórios (fls. 1035/1040, e-STJ), os
embargantes afirmam que a decisão foi omissa com relação à incidência e majoração
dos honorários advocatícios.

Impugnação às fls. 1060/1063 e 1064/1075, e-STJ.

É o relatório. Decido.

Os aclaratórios merecem acolhimento.

1. Verifica-se que não houve o pronunciamento expresso acerca dos
honorários sucumbenciais na decisão singular embargada.

Observa-se que a decisão às fls. 1024/1029, e-STJ, proveu parcialmente o
recurso, para restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto aos
honorários sucumbências, fixados na importância de R$ 10.000,00 (fls. 287/288, e-
STJ).

Com relação aos honorários recursais, o Plenário deste Superior Tribunal de
Justiça elaborou enunciados administrativos a fim de orientar a comunidade jurídica
acerca das questões de direito intemporal e conferir segurança jurídica aos
jurisdicionados.

Dentre as orientações aprovadas, encontra-se o Enunciado Administrativo n.
7, de seguinte teor: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".