Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1852543 - SP (2019/0367286-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832

CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064

LEONARDO CASTRO - SP425644

RECORRIDO : MARLENE DE FATIMA COLA DE BARROS

ADVOGADOS : MARCELO FERNANDO DACIA - SP296491

RONNIE WESLEY DOS SANTOS - SP381745

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA

BRASIL S.A. contra acórdão pro ferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
e assim ementado (fls. 124):

"Apelação Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de
participação financeira no plano de expansão de telefonia Improcedência do
pedido Recurso da parte autora Caso em que a parte adquiriu o plano de
expansão durante o período delimitado pela ação civil pública, sendo que a
negociação das ações não interfere no direito alegado Definição dos critérios
para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal,
no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo
do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição
acionária Provimento, em parte."

Em suas razões, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação
dos arts. 489, II, 141, 492, 502, 508 e 509, § 4°, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta, em
síntese, que: a) o acórdão estadual está omisso; e b) a inclusão da dobra acionária, que não
consta do título executivo, viola a coisa julgada e os limites da demanda.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil,
tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada
um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação

suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade, contradição ou
fundamentação no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da
parte.

Assiste razão à parte, contudo, no que tange à ofensa aos arts. 141, 492, 502, 508 e