Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1858629 - SP (2020/0012839-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO
EMBARGANTE : RENATO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO - SP349929
EMBARGADO : MULANGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : BRUNNA QUINTINO GUIMARAES DANTAS - SP412177

PEDRO LUIS OBERG FERES - SP235645
VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão desta relatoria que
negou provimento ao recurso especial interposto pela empresa embargada (e-STJ fls.
465/468), concedendo-lhe, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões (e-STJ fls. 470/475), os embargantes afirmam que seria
devido reformar a decisão, quanto à incidência do art. 98, § 3°, do CPC/2015, tendo em
vista que a concessão da gratuidade da justiça requerida pela empresa no recurso
especial somente teria efeitos ex-nunc, não podendo retroagir para alcançar a verba
sucumbencial fixada pelas instâncias anteriores antes do deferimento da benesse no
STJ.

Ao final, requerem o acolhimento dos declaratórios.

Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 478/483).

É o relatório.

Decido.

Assiste razão aos embargantes.

Com efeito, o deferimento da gratuidade da justiça no recurso especial não
possui efeitos "ex-tunc", ou seja, os efeitos da concessão da referida benesse não
retroagem, segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. A
esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS
EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS
DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.