Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RCD no HABEAS CORPUS N° 627318 - MG (2020/0300683-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : RENIELE MAGALHAES DE MELO (PRESO)

ADVOGADOS : WILLER SANTOS FERREIRA E OUTRO - MG033970

WELTON SANTOS FERREIRA - MG069737

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por RENIELE MAGALHÃES
DE MELO contra a decisão de fls. 46-47, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão
da ausência de cópia do acórdão atacado.

Neste pedido, o requerente pleiteia a reconsideração da referida decisão, juntando
cópia das peças faltantes.

É o relatório.

É cediço que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual
ilegalidade flagrante no ato atacado.

Tendo em vista que o requerente colacionou aos autos as peças essenciais à análise
da impetração (e-STJ, fls. 50-59), reconsidero a decisão combatida e passo ao exame do pedido
liminar deduzido no habeas corpus.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez
que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade
no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao
menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência
pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e
ao Juízo da 1^a Vara da Comarca de Januária, a serem prestadas preferencialmente por malote
digital.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator