porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96),
que define legalmente a carga horária do ensino nacional, estabelece a carga
horária mínima de 2.400 horas para o ensino médio. IV - In casu, tendo em
vista que o apenado restou aprovado em 5 (cinco) áreas de conhecimento do
ENCCEJA, totalizando 1.200 horas, as quais devem ser divididas por 12
(doze), conforme preceitua o inciso I do § 1° do art. 126 da LEP, chega-se a
um total de 100 (cem) dias, que acrescidos de 1/3 (um terço), no caso de
conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena (art. 126, § 5°, da
LEP), tem-se que devem ser remidos 133 (cento e trinta e tr ês) dias de sua
pena.” (AgRg no HC 606.636/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 25/9/2020)

- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da
ordem de ofício.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas
corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a
utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante
de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,
garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova
orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.
113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ
28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes
de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da
insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Do pedido de remição de pena em razão de aprovação total no exame ENCCEJA, de
conclusão do ensino médio

Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), em seu art. 24, I, estabelece que a carga horária mínima do ensino
fundamental e do ensino médio será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em um