Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

devidos, portanto, 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de
conhecimento.

4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco
áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 100 dias com os
acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 35 da Lei n.
9.394/1996. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 447.375/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 10/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INCENTIVO AO
ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que
a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por
objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no
caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia
in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades
que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a
readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes.

2. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas
para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se
refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para
cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-
se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de
remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do
ENEM. Na hipótese, como o paciente obteve aprovação em duas áreas de
conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder a 40 dias.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 464.410/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 08/11/2018)

No caso concreto, o Tribunal de Justiça, mantendo a decisão do Juízo de 1°
grau, considerou possível a remição de apenas 66 (sessenta e seis) dias de pena, no total,
aos seguintes fundamentos:

O Conselho Nacional de Justiça, na Resolução n° 44/2013, dispõe
especialmente em seu art. 1°, inc. IV, que nas hipóteses de o segregado
realizar estudos por conta própria, no caso do estabelecimento prisional não
oferecer condições, ou contar com simples acompanhamento pedagógico,
com intuito de aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do
ensino fundamental, Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), deve- se "considerar como base de cálculo para fins de cômputo das
horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da