Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO
AO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. NEGATIVA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO
RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

- Nos termos do ressaltado pelo Tribunal a quo, embora o quantum de
pena fixado seja inferior a 4 (quatro) anos, preenchendo, portanto, o
requisito objetivo, a natureza e a quantidade elevada do entorpecente
apreendido - 60 pedras de crack e 47 buchas de maconha - não
recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o
regime inicial semiaberto (HC 323.006/MG, de minha relatoria,
QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).

Por fim, por oportuno, destaco importante julgado recentemente proferido por
esta Corte, nos autos do HC n. 596.603/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020, estabelecendo diretrizes para a aplicação de
regime prisional inicial para os condenados pelo delito de tráfico privilegiado, conforme
o caso dos autos.

Confira-se a ementa do acórdão:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E
COLETIVO.

ADMISSIBILIDADE. DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA
CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641 (PLENO). PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DA CIDADANIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
(ART. 33, §4°, LEIN. 11.343/2006). TRÁFICO.

DEFINIÇÃO LEGAL (ART. 112, §5°, LEI N. 7.210/1984). CRIME NÃO
HEDIONDO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS EM RAZÃO DESSE
RECONHECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA NORMATIVA. ESTUDO DO
INSTITUTO CONECTAS E DADOS ESTATÍSTICOS QUE CONFIRMAM O
DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO TRIBUNAL IMPUGNADO.
DESRESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES. SEGURANÇA
JURÍDICA E ESTABILIDADE. ISONOMIA DO JURISDICIONADO. BUSCA
À RACIONALIDADE PUNITIVA. PREDICATIVO ÍNSITO AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PROPORCIONALIDADE.

1. Ante a necessidade de salvaguardar um dos direitos fundamentais mais
preciosos do ser humano, a liberdade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o HC n. 143.641/SP, rompeu com a resistência registrada nos seus