Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629715 - PB (2020/0316715-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE

ADVOGADO : ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE - PB024868

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
NATHALIA KALINE CHAVES DE MELO contra decisão de desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba que indeferiu pedido liminar no HC n. 0812229-
67.2020.8.15.000.

Consta dos autos que a paciente cumpre pena em regime fechado, tendo o
Juízo da Execução Penal indeferido o pedido da defesa de prisão domiciliar. O
impetrante sustenta ser cabível tal benefício, visto que a paciente possui 6 filhos
menores.

Requer a concessão da ordem nesse sentido, inclusive em liminar.

É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n.
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de
mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os
casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do
referido decisum.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF.
COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE
INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte
contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no