Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 134290 - RS (2020/0234621-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : RODRIGO ROSA DA ROSA (PRESO)

ADVOGADO : TATIANE DUTRA - RS052229

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

CORRÉU : ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

CORRÉU : ANDERSON REMBOWSKI

CORRÉU : ANDERSON DA CRUZ

CORRÉU : DARCI COIMBRA

CORRÉU : DOUGLAS DE SA GOMES

CORRÉU : EDERSON FARIAS COIMBRA

CORRÉU : EDIGAR SOUZA NUNES

CORRÉU : JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

CORRÉU : LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

CORRÉU : LUIZ EDUARDO SILVA DA SILVA

CORRÉU : MARLON TEIXEIRA DOS SANTOS

CORRÉU : PAULO RICARDO DA ROSA SANTOS

CORRÉU : RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim
ementado (fl. 2.165-2.166):

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE
PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAPOR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA.

Não compete a esta Corte rever suas próprias decisões, sob pena de afronta a mandamentos
insertos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Organização
Judiciária local. O constrangimento supostamente impingido ao paciente se deu com base em
determinação deste Órgão Fracionário no âmbito do julgamento da Medida Cautelar
Inominada n° 70079435855, oportunidade em que decretada a prisão preventiva do paciente.
Competência das Instâncias Superiores para apreciação do pleito.

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Considerado regular o trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em