Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de novembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator