Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso
de poder ou de manifesta ilegalidade sanável nesta fase processual, devendo a controvérsia ser
decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal
de Justiça do Estado de Tocantins, notadamente sobre o andamento da ação penal, os
antecedentes criminais e a situação prisional da Recorrente, a serem instruídas com a chave de
acesso ao processo eletrônico.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora