Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 138715 - RS (2020/0318632-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : ALESSANDRO VIANA SANCHES (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE DELLA PACE ROSA - RS073254

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

CORRÉU : PAULO SAMOEL MARTINS SEVERO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão, assim
ementado (fls. 411-412):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI N° 11.343/06. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP.
MANUTENÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Presença de prova da
existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, sendo imperativa a
manutenção da prisão do paciente envolvido na prática dos crimes de tráfico e
associação para o tráfico com a finalidade e garantia da ordem pública ante à
periculosidade do paciente, que ostenta uma condenação com trânsito em julgado
exatamente pela prática de tráfico de drogas e uma extensa ficha de inquéritos
policiais instaurados contra ele. Apreensão de três porções de maconha, pesando
1,0007kg, uma porção de cocaína, pesando 62g, e uma porção de crack, pensando
50g. Observado, ainda, o modus operandi e a tendência à reiteração delitiva.
Preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO.

Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal.

ANTECIPAÇÃO DE PENA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA.

A prisão preventiva não ofende ao princípio constitucional da presunção de
inocência, nem se trata de execução antecipada de pena, uma vez que se trata de
medida cautelar legalmente prevista e constitucionalmente amparada.

EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA.

Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa,
pois não se observa desídia por parte do Magistrado na condução do feito ou de ato
procrastinatório da acusação. Ainda, autorizada maior demora na tramitação do feito,