Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá encaminhar
cópias das principais decisões e, com essas, ao Ministério Público Federal para

parecer.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator