Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg no HC n. 182.390, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2^a T.,
julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não
ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante
ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do
STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar
o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso
especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é
questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste
de devolução do prazo recursal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5a

T., julgado em 13/4/2020, DJe 16/4/2020)

No caso, a defesa, em sua resposta à acusação, aduziu, em síntese: "i)
ilegalidade e ilicitude do reconhecimento pessoal produzido contra a explícita
vontade do Acusado, em flagrante violação ao art. 5°, LXIII da CF/88; ii)
ilegalidade e ilicitude do reconhecimento fotográfico carente de fundamentação
sobre a suspeita que motivou o registro da foto em acervo policial; iii) ausência de
justa causa nos termos do art. 395, III, do CPP, pela inexistência de indícios aptos e
idôneos de autoria a justificar o início de persecução penal" (fl. 129).

O Desembargador relator do writ impetrado na origem indeferiu a
medida de urgência, sob o argumento de que "o ato de recebimento da exordial
acusatória não demanda motivação extensa e exauriente, sob pena de análise
prematura do mérito da causa" (fl. 158, grifei). Na ocasião, ressaltou, ainda, que