Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

que tramitam na primeira e segunda instâncias, caso a página eletrônica requeira a sua utilização.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora