Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629776 - CE (2020/0316940-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO
ADVOGADO : AÉCIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - PB012864
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
PACIENTE : MARIA FELINA ARRUDA AMORIM PEREIRA DE SOUSA
CORRÉU : MARIA DAS GRACAS TAVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de acórdão assim
ementado (fls. 55-56):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, S
30, CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SANÇÕES AJUSTADAS.
IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

1. A peça inaugural narra que a primeira ré procurou a segunda, então candidata à
vereança em Juazeiro do Norte (CE), solicitando ajuda na obtenção de uma pensão,
mercê do falecimento do esposo. Naquela ocasião, todavia, esta sugeriu que fosse
requerido o beneficio assistencial previsto na Lei n, 8.742/1993, em nome do filho
daquela;

2. Ainda segundo a denúncia, pouco antes do exame pericial perante o INSS, a
segunda ré, bioquímica de formação, forneceu ao menor - que então tinha oito anos
de idade - substância psicoativa contida em medicamentos que causam dependência
física e psíquica, a fim de que se apresentasse ao perito como deficiente mental, tudo
isso com a anuência da mãe (corré);

3. Em consequência, o INSS deferiu beneficio assistencial em favor do menor, com
data retroativa a 08/04/2004, o qual só foi cessado em 12/04/2005, após ficar
constatado que ele não possuía qualquer deficiência;

4. Busca e apreensão judicialmente autorizada teria identificado, ademais, na casa da
segunda ré, diversos medicamentos, os quais conteriam substâncias psicoativas que
causam dependência física e química;

5. Houve, então, o processo penal, sentenciado no sentido de:

(i) absolvê-las do crime do Art. 12, §2°, I, da Lei 6.368/1976 (com base no Art.
386, 111, do CPP);

(ii) condenar a intermediária como incursa no Art. 171, § 3°, do CP, aplicando-
lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 330
(trezentos trinta dias-multa, fixado cada um deles em 1/5 do salário-mínimo
vigente à época dos fatos;

(iii) condenar a mãe como incursa no Art. 171, § 30, do CP, aplicando-lhe as
penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 170
(cento e setenta) dias-multa, fixado cada um deles 'em 1/30 (um trigésimo) do