Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629786 - SP (2020/0317096-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO

THOMAZ BASTOS

ADVOGADOS : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO

THOMAZ BASTOS

YURI BELOTI DIAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP427622

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAFAEL VERONEZ DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão
assim ementado (fls. 16):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, DISPENSANDO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO
PACIENTE - EVENTUAL NULIDADE NO FLAGRANTE, ADEMAIS, SUPERADA
PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 E
313 DO CPP PREENCHIDOS - APREENSÃO DE 213G DE MACONHA E 13,8G DE
COCAÍNA - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA À
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE -
AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DEMORA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO
A SEREM ATRIBUÍDAS, EXCLUSIVAMENTE, AO DOUTO JUÍZO -
RECOMENDAÇÃO N° 62/2020 DO C. CNJ QUE NÃO OBRIGA A IMEDIATA E
INDISTINTA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE INDIVÍDUOS REGULARMENTE
CUSTODIADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM
DENEGADA.

Alega a ocorrência de constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a)
não há fundamentação concreta para a manutenção da preventiva; b) violação ao art. 316,
parágrafo único, do CPP; c) excesso de prazo na formação da culpa, posto que preso há
mais de onze meses, sem que finda a instrução criminal; d) invasão de domicílio, pois
sem mandado judicial; e) inobservância da Recomendação n. 62/CNJ e f) a quantidade de
drogas apreendida não é expressiva.

Outrossim, afirma que cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a
substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório.