HABEAS CORPUS N° 629787 - SP (2020/0317095-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO BISPO DE OLIVEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS, TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,1 KG DE
COCAÍNA (891 EPPENDORFS) E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA E NA
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVICÇÃO DA
CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA AO
CRIME CALCADA NÃO APENAS NA QUANTIDADE DE DROGAS, MAS
TAMBÉM NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS
ENTORPECENTES. IDONEIDADE. REGIME AGRAVADO COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE
DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

DECISÃO

Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eduardo
Bispo de Oliveira - condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600
dias-multa (Apelação Criminal n. 150XXXX-94.2020.8.26.0536, do Tribunal de Justiça
de São Paulo) -, sob alegação de constrangimento ilegal na vedação do redutor
especial da pena (art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006) e na fixação do regime inicial de
pena, requer-se, inclusive, em caráter liminar, a redução da pena e o abrandamento do
regime inicial de cumprimento.

É o relatório.

A ordem não merece concessão.