Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade,
natureza e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente
para afastar a incidência do redutor previsto no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Confiram-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS.
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES
SOPESADAS. MINORANTE APLICADA EM MENOR EXTENSÃO. REGIME
PRISIONAL. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM
PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que denotem que o
paciente se dedique ao tráfico ou que integre organização criminosa, e
considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade das
drogas apreendidas, in casu, não é suficiente para, por si só, impedir a concessão
de benefício, cabendo, assim, a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei n.
11.343/2006 na fração 1/6, de acordo com o art. 42 da referida lei.

[...]

(HC n. 490.432/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/5/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR AFASTADO NATUREZA E QUANTIDADE
(31,3 G DE MACONHA, 133,5 G DE COCAÍNA E 4,8 G DE CRACK).
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA RESTABELECIDA. ORDEM
CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem
fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no §
4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedente.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 474.970/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/4/2019
- grifo nosso).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO AO § 4° DO ART.
33 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ.
NEGATIVA FUNDADA SOMENTE NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO
DESTA RELATORA. MALFERIMENTO AOS ARTS. 33, § 2°, "B" E 42 DA LEI N°
11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. "A quantidade e a qualidade de drogas, por si sós, não podem impedir a
aplicação do redutor do § 4° do art. 33 da Lei de Drogas" (HC 343.290/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro
SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe
13/05/2016). Ressalva do entendimento desta relatora.

[...]

(AgRg no AREsp n. 1.285.790/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma, DJe 2/8/2018).