RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 64.767 - MS
(2020/0261951-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : ALAOR ALVES PINTO JUNIOR EIRELI
OUTRO NOME : AGRICOLA MATARUCO LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO ROBERTO FERREIRA DO COUTO - MS009204

RECORRIDO : IVAN BEDIN

ADVOGADOS : DALGOMIR BURAQUI - MS009465

ALEX CEOLIN ANTONIO - MS020086

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM - MS008147

DECISÃO

Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com
base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a",
do Código de Processo Civil, apresentado por ALAOR ALVES PINTO
JUNIOR EIRELI (ou AGRICOLA MATARUCO LTDA), contra acórdão
proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de
2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verificou-se a irregularidade na
representação processual e no recolhimento do preparo. No caso, não foram
recolhidas as custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça.

Embora regularmente intimada a sanar referidos vícios, nos
termos do despacho de fl. 98, a parte não os regularizou. Veja que intimada
para regularizar o preparo e a representação processual, a parte manifestou-se
apenas em relação à representação processual, limitando-se a juntar aos autos o
substabelecimento de fl. 103, no entanto, sem apresentar a procuração que
conferiu poderes ao advogado substabelecente, Dr. Valter Hary Bumbieris.

Dessa forma, o recurso em mandado de segurança não foi devida
e oportunamente preparado nem regularizado, incidindo na espécie o disposto
nas Súmulas n. 115 e 187 deste Tribunal.