Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 40244 - RJ (2020/0128501-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECLAMANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADOS : AURELIO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS - DF037094

ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE E OUTRO(S) - DF018011
CLARISSA PACHECO RAMOS - DF032502

RECLAMADO : SETIMA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : HELIO LOPES

ADVOGADOS : KARINE DOS SANTOS PESSANHA - RJ201812

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO - RJ203435

DECISÃO

Esta reclamação foi ajuizada, de acordo com a própria inicial, em razão da
divergência existente do Acordão proferido pela 07^a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ e o entendimento
consolidado no Incidente de Assunção de Competência n° 5 por este Superior Tribunal
de Justiça, cujo teor reconhece a incompetência da Justiça Federal para julgar
demandas oriundas de benefício instituído por meio de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, hipótese na qual a competência será da Justiça do Trabalho (e-
STJ, fl. 3).

Requereu-se, ao final, a procedência do pedido de modo a garantir a
observância do que foi decidido no IAC 5, reconhecendo-se, assim, a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que envolvam benefícios
instituídos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

As informações solicitadas foram prestadas pela reclamada (e-STJ, fls.
932/940, 960/963 e 965/967).

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela declaração da perda do
objeto da reclamação.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Conforme observado pelo Ministério Público Federal, o Juízo Federal do 2°