Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 173369 - RN (2020/0168398-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

SUSCITANTE : SAMI GIRIES ELALI

ADVOGADOS : ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI - RN004482

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)
- RN009403

ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190

SUSCITADO : CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - RN

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

INTERES. : BRAZIL HOSPITALITY FUND SP

ADVOGADOS : MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO - SP256748

LETICIA FERNANDES GHELER - SP324607

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, sendo
suscitante SAMI GIRIES ELALI, tendo como suscitados a CÂMARA DE MEDIAÇÃO,
CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE/RN e o JUÍZO DE DIREITO DA 25^a VARA CÍVEL DE
NATAL/RN.

O suscitante defende que BRAZIL HOSPITALITY FUND SP ajuizou ação de
execução de título extrajudicial perante o JUÍZO DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DE
NATAL/RN com o objetivo de obter o pagamento forçado de dívida, atribuindo a ele,
sócio representante da PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA., a condição de devedor
solidário, por ter participado como fiador de obrigações assumidas em contrato de
mútuo financeiro.

Afirma que, por força de instrumento jurídico específico (Memorando de
Entendimento), todas as controvérsias oriundas dos contratos firmados entre BRAZIL
HOSPITALITY FUND SP e PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. deveriam ser submetidas
à competência do Juízo arbitral.

A liminar foi indeferida (fls. 1.915/1.917 e-STJ).

Somente o Juízo estadual apresentou as suas informações (fls. 1.960/1.961
e-STJ).

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não
conhecimento do conflito de competência (fls. 1.963/1.968 e-STJ).

É o relatório.