Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

entre duas ou mais autoridades judiciárias.

2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses
previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, conhecimento o
conflito, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há
nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para o
julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho,
ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas
as instâncias, aceitando, assim, a competência.

3. Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta a atuar
como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AgInt no CC 153.583/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe
05/11/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. PRESSUPOSTOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE ATO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA
EM CONFLITO COM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. 'O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC) caracteriza-se na
hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado
competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a
prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento
da competência em paralelo com órgão judicial diverso' (AgRg no
CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013).

2. Na presente hipótese, um dos juízos envolvidos no conflito, por
meio de seu órgão de 2^a instância (TJMT), sobrestou decisão
que implicitamente reconhecia sua competência para dispor acerca de bens
supostamente sujeitos à recuperação, em trâmite na 1a Vara de Falências
e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba - PR. Nesses termos,
não havendo mais atos que denotem o reconhecimento de competência em
conflito com outro órgão jurisdicional, constata-se que o presente incidente
perdeu o objeto, não podendo, pois, ser conhecido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no CC 140.740/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe
29/08/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL E EXECUÇÕES FISCAIS. ART.
115 DO CPC. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE PERANTE DIVERSOS JUÍZOS.
INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PRÁTICA DE ATOS, POR QUALQUER
DOS JUÍZOS SUSCITADOS, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA PARA O
MESMO PROCESSO.

1. Para caracterizar-se o conflito de competência, é
indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se
considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a
'mesma demanda' (Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
14.10.2011). Com efeito, para a configuração de conflito, positivo ou
negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas
diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar
o 'mesmo feito', ou que incida a prática de atos processuais 'na mesma
causa', por mais de um juiz (2aSeção, AgRg no CC 120.584/GO Rel. Min.
Massami Uyeda, DJe de 1°.8.2012).

2. Quando não configurados os pressupostos do conflito de
competência, tal incidente processual pode ser decidido monocraticamente,
a teor do que dispõem os arts. 34, XVIII, do RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e
120, parágrafo único, do CPC.