Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

frente a franqueadora" (fls. 296/297 e-STJ).

As informações solicitadas foram prestadas pelo Juízo suscitante (fls.
330/420 e-STJ).

O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 320/324 e-STJ), opinou
pela declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2^a VARA CÍVEL DE
MACAÍBA - RN.

É o relatório.

DECIDO.

O presente conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

"a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em
contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do
aderente ou o prejuízo no acesso à justiça" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe
13/2/2020).

Nesse sentido, confiram-se ainda:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM
CONTRATO DE ADESÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo
Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em
princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente,
inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes.
Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório
dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob os
fundamentos de hiposuficiência da sociedade empresária, bem como da
dificuldade de acesso ao poder Judiciário. A revisão de tal entendimento
encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, não há se falar em dissídio
jurisprudencial.

4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 935.542/PR, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 23/2/2018).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE FORO
DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE.
SÚMULAS N°S 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS N°S 283 E 284 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo n° 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até