Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 174423 - SP (2020/0217878-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO CARRARO E OUTRO(S) - GO011818

EDUARDO CASTELO BRANCO - ES012649
RUBENS QUATTROCCHI FILHO - SP390789

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO - SP

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BARRA DA TIJUCA - RJ

INTERES. : MARIA LUIZA COSTA

ADVOGADO : ANA PAULA DE ASSIS ARMOND - RJ189001

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O
PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO
EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO E
EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, A FIM DE
SOPESAR A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE
EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO.

DECISÃO

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial - suscita o presente conflito
de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1^a Vara de Falências
e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado
Especial Cível Barra da Tijuca/RJ.

Alega a suscitante que, em março de 2016, o Grupo Itapemirim, do qual faz
parte, ingressou com pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 47 e
seguintes da Lei n. 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo Juízo de Direito
da 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de
Vitória/ES por decisão datada de 18/3/2016.

Ainda segundo a narrativa feita na inicial, o Juízo de Vitória/ES proferiu
decisão em maio de 2018 por intermédio da qual declinou da competência para o