Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

mandado de segurança como sucedâneo recursal, o Tribunal de origem não dissentiu
dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, entre os quais destaco:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA
VIA DO WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do
STF.

2. No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança
impugnou acórdão do TRF-3^a Região que inferiu liminarmente petição
inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e
ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação
previdenciária.

3. Contra a decisão que rejeitou exceção de suspeição de magistrado
em processo civil previdenciário deveria ter sido interposto o recurso
adequado. Não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização
do writ.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 46.736/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/12/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO. VIA ELEITA.
IMPROPRIEDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o
mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido
e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação
de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do STF, sob pena de se
desnaturar a sua essência constitucional.

2. Hipótese em que a sentença homologatória de acordo judicial -
celebrado nos autos da ação de desapropriação - não estabeleceu o
critério de correção monetária dos títulos da dívida agrária.

3. A cobrança de valores referentes a índices inflacionários que melhor
reflitam a real evolução da moeda deve ser dirimida em demanda
autônoma, não podendo o presente writ assumir contornos de ação de
cobrança ou de execução.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no MS 23.502/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2017).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.
SÚMULA 267, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO
TERATOLÓGICA.

1. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de