Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 64785 - MG (2020/0263880-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA - MG100033

ANDRÉ LUIZ VALADARES BRAGA - MG090510

MARILIA DE OLIVEIRA SAPPADINA - MG123949
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : MILENA FRANCHINI BRANQUINHO - MG080714

DESPACHO

À PGR, para parecer.

Cumpra-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora